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    Governo tira servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência



    O presidente Michel Temer comunicou, nesta terça-feira à noite, (21), diretamente do Palácio do Planalto, em Brasília, que os servidores públicos municipais e estaduais ficarão de fora da proposta de reforma da Previdência. Segundo ele, a decisão tem o objetivo de “respeitar a autonomia” dos trabalhadores dos Estados e também dos municípios.

    O presidente ainda ressaltou que a reforma da Previdência é para os trabalhadores de empresas privadas, como também os servidores federais. Vale ressaltar que atualmente os servidores públicos se aposentam com a idade de 60 anos para homens e 55 para as mulheres. Sendo que os homens devem ter 35 anos de contribuição e as mulheres, 30 anos.

    O governo propõe com a reforma da Presidência que a idade mínima será de 65 anos de idade tanto para homens quanto para mulheres e ambos devem contribuir por 49 anos de Previdência para só assim receber a aposentadoria integral.

    PEC da reforma e suas modificações

    Em audiências públicas na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência vai ser discutida até o dia 28 de março. O deputado federal Arthur Maia (PPS-BA), relator da Comissão Especial de Reforma da Previdência, está analisando todos os pedidos de mudança apresentados e vai decidir se os coloca no seu relatório final.

    O Congresso já recebeu 146 pedidos de modificações à PEC. Dentre os pedidos, o mais solicitado é a mudança da idade mínima de 65 anos sugerida pelo governo.

    A data de votação da PEC ainda não está definida, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que no final do mês de abril até o início de maio, a PEC será colocada em pauta.

    Os principais pontos da PEC da reforma da Previdência são que todo o cidadão tenha a idade mínima de 65 anos para se aposentar, que tenha no mínimo 25 anos contribuindo ou 49 anos para alcançar os 100% do valor determinado. Os trabalhadores que já têm tempo de aposentadoria pelas regras atuais estão isentos das normas estabelecidas na nova reforma, caso seja aprovada.