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    Dois dias após impeachment, União aprova lei que muda crime de responsabilidade



    Após dois dias do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que muda a definição de crime de responsabilidade. A alteração foi publicada, nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União. Na prática, a Lei 13.332 estipula que as novas regras de orçamento sejam alteradas sem a aprovação do Congresso Nacional.

    Dilma foi afastada definitivamente do cargo, na última quarta-feira, acusada de cometer crime de responsabilidade fiscal. A abertura de créditos suplementares, que a derrubou, foi autorizada à época pelo Congresso. 


    Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

    Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

    Cargos

    Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido na CMO também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos este ano pela Justiça Eleitoral. A Lei 13.150/2015 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3 viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só traz autorização para provimento de 161 cargos.


    O aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reivindica os cargos, alega que o custo derivado das contratações já está contemplado no orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de gastos.

    Impeachment


    Dilma Rousseff sofreu impeachment nesta quarta-feira por decisão do Congresso Nacional. Entre os senadores, 61 votaram a favor do afastamento da então presidente e 20 contra. Não houve abstenções. Michel Temer assumirá efetivamente o governo do Brasil até as próximas eleições presidenciais. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski deu o resultado às 13h36. Senadores que votaram a favor do impeachment cantaram o Hino Nacional quando se confirmou o resultado do afastamento. 

    Na segunda votação, os senadores decidiram que Dilma não ficará proibida de exercer funções públicas por oito anos. Quarenta e dois senadores votaram a favor, 36 foram contra e três se abstiveram do voto. Eram necessários dois terços dos senadores, ou 54 votos, para aprovar a inabilitação pública.

    Com informações da Agência Senado